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quinta-feira, 11 de setembro de 2014

PRE/RJ: Garotinho responde por uso indevido de SMS e Whatsapp

A equipe da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ) voltada à repressão da propaganda irregular propôs representação contra o deputado federal e candidato a governador Anthony Garotinho (PR) por enviar mensagens de celular (SMS e Whatsapp) para eleitores, infringindo a legislação. A ação foi movida pelo procurador eleitoral auxiliar Sidney Madruga contra o político e os sócios da Aplicanet Informática Ltda. (Alan dos Santos Silva e Tatiana de Carvalho Meneses Silva). O Ministério Público Eleitoral requer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) que proíba o envio de mais mensagens com fins eleitorais e aplique para cada réu a multa máxima nesses casos: R$ 30 mil (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, § 2º). Na ação, o procurador justifica o pedido da punição elevada pelo alcance significativo do meio usado e pela reiteração da conduta mesmo após uma proibição determinada pela 209º Zona Eleitoral em julho.