sexta-feira, 31 de julho de 2015

Câmara de Vereadores recorre à Justiça para manter investigações da CPI da Educação Prefeitura obteve liminar suspendendo os trabalhos da CPI alegando “devassa na administração municipal”

A Câmara de Vereadores vai recorrer da decisão liminar que suspendeu às investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o emprego de recursos destinados à Educação. O trabalho da CPI foi suspenso por força de uma liminar judicial expedida nesta quinta-feira (30.07) pelo titular da 4ª Vara Cível de Petrópolis, juiz Jorge Luiz Martins Alves. A intimação, determinando a suspensão imediata dos trabalhos da CPI, foi entregue na Câmara de Vereadores no fim da tarde. Na liminar, o magistrado atende ao pedido da Prefeitura que ingressou com um mandado de segurança. A CPI, em funcionamento desde o dia 22 de junho e com três reuniões já realizadas, investiga despesas realizadas com restituição e indenização de consumo de energia, água e esgoto nos anos de 2013 e 2014, remuneração e recolhimento de contribuições previdenciárias dos profissionais da educação, contratos destinados ao transporte escolar, locação de imóveis, entre outras questões.

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