segunda-feira, 17 de agosto de 2015

Câmara apresenta ao TJ nesta segunda defesa de incorporação de benefícios para servidores Entidades se unem ao legislativo para garantir ganhos de 700 funcionários

A Câmara de Vereadores apresenta nesta segunda-feira (17.08) ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) a defesa da incorporação de gratificações aos salários dos servidores. A notificação para que o Legislativo se manifeste na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo município para por fim ao pagamento das incorporações, foi entregue na Câmara na terça-feira (11). O documento é assinado pelo desembargador Antônio José Ferreira de Carvalho. Se acatada pela Justiça, a ação do Executivo pode prejudicar 700 servidores que hoje recebem gratificações - 500 deles aposentados. Cinco entidades apoiam a iniciativa da Câmara – que é favorável a manutenção do benefício e se reúnem com vereadores e corpo jurídico do legislativo na própria segunda, às 9h, na Câmara. O posicionamento das instituições respalda o entendimento do legislativo. “O departamento jurídico da Casa está analisando esta questão desde que tomamos conhecimento de que a Câmara seria chamada a se pronunciar neste processo. O entendimento da Câmara é de que as leis municipais 3.884/1977 e 6.946/12 foram feitas dentro da legalidade e, portanto, são constitucionais. Temos nos reunido com representante de sindicatos, associações e entidades, como a OAB-Petrópolis, que endossam este entendimento. A Câmara vai defender o direito dos servidores. Estamos certos da legalidade das leis e da moralidade dos pagamentos. Confiamos na Justiça”, afirma o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB). Na ação movida pela prefeitura, o Executivo alega que a “elevação na folha de pagamento contribuiu em grande medidas para agravar a crise econômico-financeira do município e sugere que tais pagamentos seriam “imorais”. “Temos discutido este assunto com advogados de entidades e técnicos que tem entendimento contrário a ao posicionamento do Executivo. Eles avaliam também que um momento de crise orçamentária, não pode ser levado em conta para que o município alegue inconstitucionalidade e peça a declaração de nulidade de uma lei. Outro ponto observado é que o histórico de despesas com pessoal sobre a receita corrente líquida do município mostra que as despesas vêm caindo”, pontua Paulo Igor. A análise das despesas com pessoal nos últimos anos mostra que em dezembro de 2012, a prefeitura tinha uma despesa de pessoal de 48,63%. Em dezembro de 2014, este percentual baixou para 46,77%, e em maio deste ano, houve nova queda e o percentual foi de 46,57%. “Os números comprovam que as despesas hoje são menores”, completa. Antes de protocolar a defesa junto ao Tribunal de Justiça, a Câmara realiza uma reunião com integrantes da Associação Serrana dos Procuradores Efetivos, do Sindicato dos Fiscais, do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), da OAB-Petrópolis, e da Associação dos Professores Municipais de Petrópolis para que o departamento jurídico apresente os argumentos que compõem a defesa. “Desde o princípio esta entidades se mostraram interessadas em acompanhar este processo. Elas vêm apoiando a ação da Câmara na defesa dos servidores. Por isso consideramos importante que cada uma delas esteja a par do trabalho que nosso departamento jurídico vem fazendo”, explica Paulo Igor. “Este trabalho junto às entidades é importante, assim como também o apoio delas à iniciativa da Casa. Elas pretendem se manifestar junto ao Tribunal para que possam acompanhar o processo como interessadas, por isso, uma vez que temos o objetivo comum de defender os interesses dos servidores, é importante que os trabalhos sejam afinados”, avalia o vereador Anderson Juliano (PT), que no início do mês propôs uma audiência pública para debater o assunto. A audiência pública realizada no dia 6 foi acompanhada por mais de 150 servidores municipais, que ocuparam o plenário, corredores e as escadarias da Câmara. Fora do plenário, que tem capacidade para receber 80 pessoas, um telão permitiu que os servidores acompanhassem as discussões. A audiência foi transmitida em tempo real pelo TV Câmara (canal 98) e pela Internet, no site da Câmara Municipal de Petrópolis.

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