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quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Câmara ingressa com agravo de instrumento no TJ para retomar investigações da CPI da Educação

No início da tarde desta segunda-feira (10.08), a Câmara de Vereadores ingressou com recurso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para retomar as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura denúncias referentes à aplicação de recursos da Educação. O Agravo de Instrumento encaminhado aos desembargadores pede a reforma da decisão liminar que no dia 30 de julho suspendeu os trabalhos da CPI. A liminar judicial expedida na 4ª Vara Cível de Petrópolis acatou um pedido da prefeitura, que alega que a CPI teria a intenção de promover uma “devassa” no Executivo. No recurso encaminhado ao TJ, a Câmara de Vereadores explica a urgência da continuidade aos trabalhos que vinham sendo realizados pela Comissão, demonstra, ponto a ponto, os oito itens que estão sendo apurados pelos vereadores e confirma que o ato de instauração da CPI é legítimo. “Estamos confiantes de que a decisão liminar será revista e a Comissão poderá retomar os trabalhos apurando as denúncias que chegaram a esta Casa e cumprindo o dever dos vereadores de fiscalizar o executivo e dar uma resposta aos petropolitanos”, considera o presidente da Câmara, vereador Paulo Igor (PMDB). A CPI da Educação foi instaurada no dia 22 de junho para investigar denúncias de despesas realizadas com restituição e indenização de consumo de energia, água e esgoto nos anos de 2013 e 2014, remuneração e recolhimento de contribuições previdenciárias dos profissionais da educação, contratos destinados ao transporte escolar, locação de imóveis, entre outras questões.