quarta-feira, 12 de agosto de 2015

TCE DETERMINA QUE EX-PREFEITO E EX-PRESIDENTE DA CPTRANS DEVOLVAM MAIS DE R$ 9,3 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou que o ex-prefeito Paulo Mustrangi e o ex-presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), Rosano Kronemberg Soares, devolvam mais de R$ 9,3 milhões ao município. O montante é referente à outorga paga pelas empresas vencedoras da concorrência pública realizada em 2012, na antiga administração, que foi utilizada na época para pagamento de verbas rescisórias e quitação de débitos com o FGTS de antigas permissionárias do sistema de transporte coletivo no município. Tomada de contas aberta pela Secretaria de Controle Interno da Prefeitura por determinação do TCE-RJ mostra que o próprio edital da concorrência pública previa o uso do dinheiro público para pagamento das dívidas das empresas. “O pagamento de direitos trabalhistas de empregados e ex-empregados das antigas permissionárias, que estiveram sob intervenção do município, com recursos públicos oriundos da outorga paga pelas novas concessionárias do serviço viola legislação federal e traz grandes prejuízos à população, que tem reduzido drasticamente o poder de investimento municipal”, lembrou a secretária de Controle Interno, Rosângela Stumpf. Em sua decisão, o relator José Maurício de Lima Nolasco deixa claro que o pagamento de verbas trabalhistas (dívidas com o FGTS), de responsabilidade das empresas concessionárias de transporte público municipal sob intervenção, contraria o disposto no parágrafo 6º do artigo 38 da Lei Federal nº 8987/95. Ele determina que o ex-prefeito e o ex-presidente da companhia apresentem defesa ou recolham imediatamente o montante apurado aos cofres do município. “Eram recursos que deveriam ser empregados em benefício da mobilidade urbana dos petropolitanos e visitantes, em melhorias no próprio sistema de transporte público. Ao invés disso, o dinheiro foi usado para pagar dívidas de empresas privadas, gerando enorme prejuízo aos cofres públicos”, finalizou o presidente da CPTrans, Fernando Badia.

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