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quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

ALERJ VOLTA A DISCUTIR PACOTE CONTRA A CRISE E PODE EXTINGUIR PROGRAMAS SOCIAIS


Da Agência Rio  - 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (8), como parte do pacote de combate à crise do estado do Rio, o projeto de lei 2.246/16, do Executivo, que acaba com os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. O texto revoga a Lei 6.088/11, que criou os programas. A proposta recebeu 24 emendas dos deputados.

Os programas foram criados em 2011, no plano de superação da pobreza extrema do estado – Rio Sem Miséria. O Executivo regulamentará o texto em até 90 dias, a partir da publicação da norma.
Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que os programas foram criados quando o estado vivia um momento de dinamismo econômico impulsionado por grandes investimentos. Segundo o governador, com a crise econômica é necessária a revisão de todos os gastos públicos.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) também vota, nesta quinta-feira, o projeto de lei 2.242/16, do Executivo, que propõe o aumento da alíquota do ICMS em diversos tipos de serviços. A proposta recebeu 87 emendas dos deputados. O texto altera a Lei 2.657/96 que criou o imposto e a Lei 4.056/02, que criou o Fundo Estadual do Combate à Pobreza.

As alterações das propostas pelo projeto são:
- 28% na prestação de serviços de telecomunicação. A alíquota atual é de 26%.
- 18% nas operações com cerveja e chope. A alíquota atual é de 17%
- 17% nas operações com refrigerante. A alíquota atual é de 16%.
- 32% nas operações com gasolina. A alíquota atual é de 30%.
- Redução da faixa de consumo de energia elétrica de menor tributação. Atualmente, unidades que consomem abaixo de 300 quilowatts/hora (kWh) por mês pagam uma alíquota de 18%. O projeto prevê a redução dessa faixa para 200 kWh.
- Aumento de 25% para 27% na alíquota das unidades que consomem mais energia.

Com a mudança nas faixas proposta no item anterior, o aumento seria de 9% para quem consome entre 200 e 300 kWh por exemplo.
Um percentual de 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro – saldo positivo nas contas – ao final do exercício financeiro poderão ser utilizados para o pagamento de pessoal, inclusive previdência dos respectivos órgãos a que esses fundos pertencem. A medida valerá por 16 meses. É o que determina o projeto de lei complementar 36/16, do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tgambém vota nesta quinta-feira (8). O texto recebeu 66 emendas dos deputados. Para ser aprovado, o PLC precisa ter maioria absoluta dos votos favoráveis, ou seja, 36 votos.

Segundo o texto, no caso de fundos vinculados ao Executivo, a destinação dos recursos poderá ser para pagamento de ativos e inativos de toda a administração estadual. As receitas dos fundos, assim como o superávit financeiro, não poderão ser utilizadas para pagamento de aumento de remuneração.
Os fundos incluídos pelo texto são: Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (Funperj), Fundo Especial da Defensoria Pública (Fundperj), o Fundo Especial da Alerj (FespAlerj), Fundo Especial de Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), Fundo Especial da Polícia Civil (Funespol), Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (Funessp), Fundo Especial Penitenciário (Fuesp), Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (Funesbom) e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam).

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que a maior flexibilidade alocativa dos recursos orçamentários é necessária e repercutirá diretamente na capacidade do Estado de cumprir suas obrigações com os servidores, viabilizando a continuidade do serviço público.