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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

ALERJ VOTA HOJE MAIS QUATRO PROJETOS DO "PACOTE DA MALDADE"


Da Agência Rio -

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota hoje (7) mais quatro projetos de lei do pacote anticrise enviado pelo governo estadual. Entre os projetos de lei previstos para serem votados à tarde figura o que prevê a redução do valor dos subsídios do Bilhete Único Intermunicipal pagos pelo Estado às empresas de transporte. O projeto de lei 2.248/16 estabelece um teto máximo mensal para o subsídio de R$ 150. Além disso, a tarifa paga por viagem passará de R$ 6,50 para R$ 7,50.

Esse valor poderá ser atualizado pelo Executivo através de decreto. O texto altera a Lei 5.628/09, que criou o benefício. A proposta recebeu 121 emendas dos deputados.O projeto também proíbe o uso do Bilhete Único Intermunicipal na integração de transportes modais com vans intermunicipais, por que os veículos são considerados um tipo de transporte complementar. O decreto do Executivo nº 45.808/16, publicado no Diário Oficial no dia 4 de novembro, determina o aumento da tarifa de R$6,50 para R$7,50 a partir do ano que vem.

Segundo a explicação da Secretaria de Estado de Transportes (Setrans), o limite de 150 reais para o bilhete único intermunicipal é referente ao subsídio que o Governo repassa aos usuários, através do CPF, e não se trata de um teto de utilização do benefício. A Setrans esclarece que “como 70% dos usuários do bilhete único intermunicipal são beneficiados por meio do vale-transporte, a maior parte desse reajuste será absorvida pelos empregadores”.

A Secretaria estima uma economia aos cofres estaduais de cerca de R$ 258 milhões por ano em transportes.Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que a alteração faz-se necessária, tendo em vista a grave crise econômico-financeira atualmente enfrentada pelo Estado do Rio, potencializada pelo aumento dos custos de subsídio destinados aos serviços públicos de transporte desde a criação do Fundo Estadual de Transportes - FET em 2010. “Com a redução das receitas do Estado e o déficit orçamentário, torna-se imperiosa a racionalização e otimização do uso dos recursos públicos”.

Outro projeto prevê mudanças nas tarifas das barcas para as ilhas do Governador, Paquetá e Grande. Os moradores da Ilha Grande e Ilha de Paquetá não terão mais direito à gratuidade do transporte. Eles passarão a pagar metade da tarifa, desde que estejam cadastrados no Bilhete Único Intermunicipal.
A proposta também estipula que moradores da Ilha de Paquetá e da Ilha Grande não terão mais direito à viagem gratuita. Com isso, os passageiros desses locais que utilizarem o Bilhete Único e estiverem devidamente cadastrados pagarão 50% do valor da tarifa normal da barca, chamada de tarifa de equilíbrio.

O Executivo deverá regulamentar a norma através de decreto. A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio (Agetransp) poderá estipular uma tarifa turística para as barcas das ilhas. A lei valerá a partir de janeiro do ano que vem.De acordo com a Secretaria de Estado de Transportes (Setrans), a estimativa de economia com a medida será de dois milhões de reais.

O terceiro projeto proíbe a anistia aos devedores de impostos estaduais pelos próximos dez anos. O último projeto altera as regras para pagamentos de precatórios e dívidas de pequeno valor do estado.
De acordo com o projeto, a proibição não valerá para cancelamento de débitos em que o valor seja inferior ao custo de cobrança e também para débitos inscritos na Dívida Ativa há mais de 15 anos.Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que a medida evitará a redução e a supressão de receitas públicas, o que certamente acarretará maior liquidez às contas do Estado, viabilizando o custeio de atividades ou serviços públicos prioritários.

Ontem, foram aprovados os dois primeiros projetos do pacote de 13 medidas: a redução dos salários de governador, vice-governador e secretários; e a regulamentação da notificação eletrônica da Fazenda Estadual. Também foram aprovadas duas medidas propostas pelos deputados: o fim das sessões solenes noturnas da Assembleia e o fim da frota oficial de veículos.

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