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sábado, 3 de dezembro de 2016

CÂMARA MUNICIPAL VAI SUSPENDER VOTAÇÃO DE PROJETO QUE PREVÊ VENDA DE IMÓVEIS PÚBLICOS


A Câmara de Vereadores vai suspender a votação de projetos de lei para a venda de dois imóveis públicos.  A comercialização de uma sala na Rua 16 de março e uma área hoje usada como estacionamento rotativo na Rua do Imperador chegaram à Câmara de Vereadores com pedido de votação em regime de urgência.  De acordo com o Ministério Público do Estado que está pedindo à justiça a suspensão das medidas, os procedimentos não podem ser efetuados. A partir da decisão judicial, a Câmara pode devolver os projetos à prefeitura. 

A alienação do imóvel onde funcionou a sede da Secretaria de Fazenda está marcada para 22 de dezembro, às 14h, no Centro Administrativo da prefeitura. O edital foi disponibilizado dia 21 de novembro antes mesmo de o projeto ter sido votado pela Câmara de Vereadores. A área também não foi avaliada, como determina a legislação.

Já o último lote de terras vago da Rua do Imperador, que pertenceria ao Município está cedido desde 2012 ao Ministério Público Federal (MPF). A área, onde hoje funciona um estacionamento rotativo, ao lado da CEF na Rua do Imperador, também não pode ser vendido como reivindicou o prefeito Rubens Bomtempo à Câmara de Vereadores.

“É preciso transparência antes de mais nada. Nos dois casos parece haver uma série de equívocos legais por parte da prefeitura que quer celeridade nestas vendas. Já fomos oficiados pelo Ministério Público alertando que o terreno na Rua do Imperador está cedido à instituição, portando sem possibilidade de venda e estranhamos a pressa na venda de um imóvel de R$ 400 mil na 16 de Março, recursos que não podem ser usados para despesas correntes, por exemplo. O Ministério Público Estadual em sua ação judicial pede a citação da Câmara e nosso departamento jurídico esta avaliando a devolução dos projetos à prefeitura”, aponta Paulo Igor (PMDB), presidente da Câmara de Vereadores.

 O legislativo também quer mais detalhes do desequilíbrio financeiro que está levando a administração municipal querer vender áreas próprias no Centro Histórico. Entre as justificativas para as vendas a prefeitura alega necessidade de levantar receitas. “Assim que os projetos chegara à Câmara já pedimos essas informações”, completa Paulo Igor.

Sede da Fazenda tem alienação marcada para dezembro

Avaliado em R$ 400 mil, o imóvel onde funcionavam as salas da Secretaria de Fazenda na Dezesseis de Março teve convocação para edital de alienação publicado no dia 21 de novembro. O certame está marcado para o dia 22 de dezembro – oito dias antes do fim do mandato de Rubens Bomtempo. O edital foi disponibilizado antes mesmo de o projeto de lei ser sequer discutido pelos vereadores.

“Nos causa estranheza a pressa do atual governo em se desfazer dos bens do município no apagar das luzes, chegando a passar por cima da Câmara, publicando o edital antes mesmo da desafetação ser discutida ou votada, o que é ilegal”, pontua Paulo Igor. Os projetos que pedem a desafetação das duas propriedades foram protocolados no dia 10 de novembro na Câmara.

No projeto para a desafetação da antiga sede da Secretaria de Fazenda,  o prefeito Rubens Bomtempo alega que precisa de recursos para equilibrar as contas do município frente à crise financeira nacional, que atinge também Petrópolis. Bomtempo afirma ainda que a prefeitura não tem mais necessidade de utilizar o segundo pavimento do prédio 183 da Rua Dezesseis de Março e solicita ao legislativo autorização para a venda da antiga sede da Secretaria. O imóvel fica em área com um dos IPTUs mais caros da cidade.

Terreno está cedido ao MPF
Um termo de cessão da área foi assinado em 2012 entre prefeitura e o Ministério Público, dando ao MPF o direito de uso do espaço por 20 anos. A documentação foi encaminhada à Câmara pelas procuradoras federais Vanessa Seguezzi e Joana Barreiro Batista. Diante das notícias veiculadas na imprensa, o MPF comunicou formalmente à Câmara sobre a existência deste termo de cessão.

O documento foi assinado no dia 20 de dezembro de 2012 pelo então prefeito Paulo Mustrangi e pelo procurador Chefe do MPF, Guilherme Guedes Raposo. De acordo com o termo,  a área fica cedida por um prazo de 20 anos a partir da data de assinatura, ou seja cessão da área está concedida até dezembro de 2032. O termo exige ainda que o MPF construa  a sede da Procuradoria da República em Petrópolis até  dezembro de 2017.

 O presidente da Câmara  está pedindo do Executivo informações sobre o destino do dinheiro das vendas, mas lembra que a legislação impede que tais recursos sejam utilizados para cobrir despesas com pessoal, conforme alegou o executivo em reportagem publicada na imprensa semana passada. “ É importante sabermos o destino deste recurso porque a receita da venda de imóveis públicos não pode ser usada para despesas correntes, como folha de pagamento e 13º salário,  de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontua Paulo Igor.

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