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sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

IDOSOS PODEM REQUERER ISENÇÃO DE IPTU ATÉ O DIA 31


Idosos que se enquadram na Lei 6.930/12, que garante a isenção de Imposto Predial Territorial e Urbano a pessoas com mais de 60 anos, podem requerer o benefício referente ao exercício de 2017 a qualquer momento do ano. Os pedidos de isenção devem ser protocolados na sede da Secretaria de Fazenda, que fica no prédio anexo à sede da prefeitura, na AV. Koeler, 260 – Centro.

 “A Secretaria está recebendo os pedidos de isenção desde o início do mês. Na última semana 117 idosos protocolaram pedidos, mas isso pode ser feito durante todo o ano, basta que os idosos apresentem os documentos estabelecidos na legislação”, explica o secretário de Fazenda, Heitor Luiz Maciel Pereira.

 “O prazo para requerer o benefício não termina na terça-feira (31), conforme foi veiculado por alguns órgãos de imprensa. A orientação da Defensoria Pública é de que o requerimento seja feito o quanto antes para que os pedidos sejam analisados pela Secretaria, mas isso pode ser feito ao longo de todo ano, conforme prevê a Lei. Os idosos não precisam correr para protocolar os pedidos”, completa a defensora pública Andréa Carius de Sá.

Entre 18 e 26 de janeiro 117 pedidos de isenção foram protocolados junto a Secretaria de Fazenda. Ao todo, a Secretaria avalia 4.571 pedidos de isenção - mais de 4 mil deles acumulados nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016.

“Por determinação do prefeito Bernardo Rossi, todas as medidas estão sendo adotadas para agilizar a verificação da documentação prevista em Lei, para que possamos resguardar os direitos dos idosos”, afirma o secretário de Fazenda.

 De acordo com a Lei 6.930/12, pessoas com mais de 60 anos que possuem apenas o imóvel em que residem e têm renda de até dois salários mínimos têm direito à isenção de IPTU. A Lei estabelece que para ter direito ao benefício o proprietário deverá comprovar a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. Para ser beneficiado, o proprietário deve solicitar todo ano o pedido de isenção por meio de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda. No momento do protocolo o idoso deve apresentar ainda os documentos comprobatórios de renda.

“Essa comprovação pode ser feita por meio da declaração do Imposto de Renda ou com a apresentação de espelho da Previdência Social, para aqueles idosos que não são obrigados declarar IR”, explica Andrea Carius.

A Lei 6.930 entrou em vigor em 2012, e em 2014 foi questionada pelo governo passado, em uma ação direta de inconstitucionalidade, que foi negada pela Justiça.

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