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terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

COM VENDA APROVADA NA ALERJ, CEDAE É A ÚNICA ESTATAL QUE DÁ LUCRO


Do O Dia -

Rio - A autorização da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para que o governo estadual negocie os ativos da Companhia de Águas e Esgoto do Estado (Cedae) é apenas o primeiro passo para que o Executivo fluminense, afogado em dívidas e denúncias de corrupção, inicie o processo de venda da única estatal do Rio que dá lucro. Pelo último balanço, de 2015, a companhia teve receita operacional bruta de R$4,4 bilhões, e lucro líquido de R$ 248,8 milhões.


Pela decisão dos parlamentares, que gerou protestos e quebra-quebra na cidade (ver página 5), as ações da empresa serão apenas colocadas como garantia para empréstimo de R$ 3,5 bilhões destinado ao pagamento de duas folhas salariais do funcionalismo. “A forma como vai ser privatizada é que vai gerar uma discussão mais acalorada”, avalia o especialista em recursos hídricos da UFF e ex-subsecretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado, Antonio Ferreira da Hora.
O modelo de privatização, com o valor estimado da companhia, só será realmente definido em seis meses, ou, de acordo com a base governista, mais de um ano.

O ambientalista Sérgio Ricardo, do Movimento Baía Viva, estima que a Cedae vale, no mínimo, 14 bilhões de dólares (cerca de R$ 42 bi). “São sete anos seguidos de lucro líquido. Fora a estrutura e o patrimônio imobiliário”.

A empresa conta com 75 unidades de tratamento de água, 20 unidades de tratamento de esgoto e cerca de 14 mil quilômetros de rede de água. Entre as suas unidades operacionais está a ETA Guandu, a maior Estação de Tratamento de água do mundo com produção de 45 mil litros de água por segundo.

O curioso é que a empresa, que servirá como garantia do empréstimo de R$ 3,5 bilhões, obteve junto à Caixa Econômica Federal, em 2015, financiamento de R$ 3,4 bilhões para obras de ampliação do abastecimento de municípios da Baixada Fluminense e para a construção do novo sistema produtor de água tratada, denominado Complexo Guandu 2, que visa aumentar a quantidade de água tratada, beneficiando cerca de três milhões de habitantes da Região Metropolitana.

E um dos maiores temores é que a privatização comprometa o fornecimento de água para os mais pobres, especialmente com relação à manutenção da tarifa social, que é 40% menor do que a tarifa comum e beneficia, atualmente, 1,2 milhão de pessoas que vivem na periferia, além de isentar entidades filantrópicas da cobrança.

Aliás, se em vez de colocar a Cedae à venda fosse feito um esforço para recuperar o dinheiro perdido com os sucessivos calotes que a empresa leva, o governo poderia ganhar três vezes mais do que o valor previsto no empréstimo. Em 31 de dezembro de 2015 , as contas a receber de clientes somavam R$ 10,4 bilhões.

Mas, para que o empréstimo vingue, é preciso ainda que o Congresso Nacional altere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque o Estado do Rio ultrapassou o limite de endividamento e está impedido de fazer novas operações de crédito. “É uma solução de curto prazo,mas não resolve o problema.

O governo ganha fôlego para buscar alternativas. Se não encontrar novas fontes de receita, o problema volta daqui a três anos”, explica o economista Gilberto Braga. Com relação à tarifa social, Braga não quer crer que seja extinta, mas alerta: “tem que ser garantida no contrato de privatização.”

Como o projeto que altera a LRF também ajuda outros estados, a perspectiva é de que a maioria no Parlamento em Brasília aprove. E se depender da ‘boa vontade’ e articulação dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB- CE), os textos devem passar. Ontem, Maia inclusive foi enfático ao apoiar o texto. Ele garantiu que o projeto tramitará em regime de urgência na Casa e será aprovado até a primeira quinzena de março.

Já o prefeito Marcelo Crivella, afirmou que, se a cidade do Rio, responsável por 77% da receita da empresa, não participar do processo de discussões, o negócio pode melar. “Se não formos ouvidos, não há concessão do Rio de Janeiro nem para fornecimento de água, nem para coleta da linha de esgoto.

A prefeitura está disposta a discutir qualquer proposta. Inclusive a de criar a sua empresa municipal de água e esgoto, o que nós chamaríamos de Emae”, afirmou o prefeito ontem em evento na Pavuna.