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segunda-feira, 15 de maio de 2017

HUGO LEGAL APRESENTA REQUERIMENTO PARA CÂMARA DISCUTIR INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO

O deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) apresentou requerimento para, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, realizar um seminário para discutir o Artigo 34 da Constituição, que trata sobre a intervenção federal. Coordenador da bancada do Rio na Câmara, Hugo Leal ressalta que o artigo 34 da Constituição prevê intervenção federal em casos especiais. “O comprometimento da ordem pública é um dos casos previstos na Constituição e o caos na saúde e na segurança pública do Rio é evidente”, alerta o parlamentar, que desde o fim do ano passado defende a intervenção como solução para a grave crise enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro.

O parlamentar destaca, também, manifestação recente sobre o tema da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, ao afirmar que “com a intervenção o que se quer é voltar a um estado de normalidade”. Hugo lembra que, contribuindo com a discussão, o também ministro do STF Ricardo Lewandowski, destacou em artigo que “uma federação assegura aos seus membros as vantagens da unidade preservando a respectiva diversidade. Esse equilíbrio é mantido por instrumentos que vão desde a solução de dissensões internas por um tribunal especializado até a intervenção do governo central nas unidades federadas”.

No requerimento, Hugo cita ainda, que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot apresentou ao STF pedido de intervenção federal no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro levando em conta a situação de comprometimento regular do funcionamento do tribunal, decorrente do afastamento de seis dos seus sete conselheiros pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo o procurador, a situação “possui gravidade suficiente para dar ensejo a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, com o fim de normalizar o funcionamento do TCE/RJ e, dessa forma, viabilizar, sem posterior comprometimento, o funcionamento do sistema de prestação de contas pela administração pública direta e indireta”.

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