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quinta-feira, 22 de junho de 2017

AGÊNCIAS BANCÁRIAS DEVERÃO ATENDER CLIENTES EM ATÉ 15 MINUTOS

O Procon Petrópolis notificou 29 agências bancárias de Petrópolis para que atendam os consumidores em até 15 minutos em dias normais e 30 em vésperas de feriados e após feriados prolongados. A determinação atende à Lei Municipal 5.763/2001, que prevê advertência, multas e até suspensão do alvará de funcionamento após a  quinta  reincidência, além de ser uma exigência do Ministério Público Federal.

 documento enviado pelo Procon também exige que as agências afixem de forma visível ao consumidor a exigência quanto ao tempo determinado para o atendimento. Segundo o coordenador do órgão de defesa do consumidor, Bernardo Sabrá, o objetivo é assegurar que os clientes dos bancos tenham conhecimento sobre a legislação, para que eles possam cobrar às instituições bancárias e também denunciar seu não cumprimento ao Procon.

“Mandamos notificações normativas solicitando que os bancos se adequem às exigências contidas em lei. Agora, o próximo passo é fiscalizar quanto ao seu cumprimento, usando sempre o bom senso nas ações fiscalizatórias. A legislação exige que os bancos coloquem à disposição dos clientes pessoal suficiente para que atendam as pessoas em tempo razoável e ela mesmo determina o período de espera”, explica Sabrá.

Há duas semanas, o órgão também notificou que as agências bancárias se adequem quanto à realização do atendimento de idosos e pessoas com deficiência. A determinação visa garantir que as redes bancárias cumpram as obrigações no sentido de oferecer o conforto e um atendimento de qualidade a estes públicos. O documento instrutivo enviado pelo órgão faz três solicitações para que sejam cumpridas sob pena de sanções administrativas.

Segundo a determinação, as agências deverão providenciar o real atendimento prioritário aos idosos e portadores de necessidades especiais, tanto no atendimento por meio de caixas de autoatendimento e não utilizando somente os guichês exclusivos. Também devem construir rampas de engenhos específicas que permitam o acesso – o IPHAN deverá ser consultado, caso o imóvel em questão seja tombado, e a última solicitação diz respeito a instalação de pelo menos um terminal de autoatendimento adaptado aos portadores de necessidades especiais.