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sexta-feira, 16 de junho de 2017

FAZENDA PAGAR R$ 27,2 MILHÕES EM PASEP ATRASADOS

Levantamento feito pela Secretaria de Fazenda junto à Receita Federal (RFB) e à Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) identificou a existência R$ 27,2 milhões em débitos do município referentes ao não recolhimento de Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep). Os valores, que deixaram de ser repassados desde 2012, poderão ser negociados pelo município e parcelados em 120 meses, de acordo com a Legislação​.​

“Enfrentamos o desafio de, em tempos de crise financeira, acertar as contas da prefeitura, quitar débitos, manter salários em dia e a máquina funcionando. Manter o repasse das contribuições sociais também em dia, mais do que um sinal de respeito pelos nossos servidores, é uma obrigação do município, e uma prioridade para o meu governo”, afirma o prefeito Bernardo Rossi.

A dívida acumulada entre os anos de 2012 e 2016 totaliza R$ 27.286.870,69 e, pelo acordo firmado, será quitada em 10 anos. “É um recurso importante para garantir os direitos dos servidores, que deixou de ser repassado, se acumulou durante cinco anos e que agora será regularizado. Os técnicos da Fazenda fizeram a prospecção de débitos junto aos órgãos federais (RFB e PGFN) levantaram o montante da dívida, que já está em fase final de negociação”, explica o secretário de Fazenda, Heitor Luiz Maciel Pereira.

O levantamento de dívidas referentes a contribuições sociais não recolhidas pelos antigos gestores, entre as quais pendências referentes a INSS que incide sobre notas fiscais de serviço, vem sendo feito desde o início do ano pela Secretaria de Fazenda.

"A Fazenda está levantando e negociando todos os débitos. A regularização da situação do município é fundamental ", pontua o secretário de Fazenda, Heitor Pereira, lembrando que a regularidade fiscal é um pré-requisito básico para que o município esteja apto a receber repasses de recursos federais e estaduais para investimentos e manutenção de programas e convênios, por exemplo.

O Pasep é uma contribuição social devida pelo empregador e destinada aos servidores públicos que são identificados por meio de um número de cadastro feito por ocasião do primeiro emprego. O saque do saldo principal pode ser realizado após os 70 anos ou em casos como aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, reforma de militar ou transferência para a reserva remunerada, além de casos como invalidez, portadores do vírus HIV (AIDS) e doenças graves, como câncer, por exemplo.

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