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quinta-feira, 17 de agosto de 2017

PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS NÃO PRECISAM APRESENTAR LAUDO PARA RENOVAÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO

Desde 2016, pessoas cujas deficiências sejam consideradas irreversíveis, atestadas por laudo médico, ficaram dispensadas da apresentação do laudo por ocasião da renovação do Cartão Especial de Estacionamento em Petrópolis.
A Lei nº 7.390/16, de autoria da vereadora Gilda Beatriz, alterou a Lei nº7.039/12, que obrigava os interessados em utilizar as vagas reservadas aos idosos e as pessoas com deficiência no estacionamento rotativo público do município a realizar o recadastramento junto a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), mediante a apresentação de documentação exigida pelo órgão a fim de ser fixado no veículo no ato do estacionamento.

Com a alteração, pessoas cujas deficiências sejam consideradas irreversíveis, atestadas por laudo médico, ficarão dispensadas da apresentação do laudo por ocasião da renovação do Cartão Especial de Estacionamento.

 “Garantir o direito é muito importante e, para isso, desburocratizar o sistema é fundamental! Inclusive para facilitar a vida das pessoas. Esta comprovação é algo desnecessário em casos onde a deficiência é permanente e causa mais transtornos para pessoa com deficiência e sua família”, afirma a vereadora que também é psicóloga, especializada em educação inclusiva, comemorando um avanço da nova gestão. A CPTrans aumentou para 5 anos o período de renovação do cartão de estacionamento para pessoas com a mobilidade reduzida. O documento era renovado, anteriormente, uma vez por ano.

“Em caso de dúvidas minha equipe está preparada para orientar a população em meu gabinete no Palácio Amarelo, do meu gabinete virtual no facebook ou através dos telefones 2291-9214 ou 2291-9215”, finaliza.

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