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quinta-feira, 3 de agosto de 2017

PROJETO LUZ PARA TODOS É APROVADO NA CÂMARA

A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, na tarde desta quarta-feira (2/8), a inclusão do Projeto de Lei 5.921/17, apresentado pelo presidente da Casa, vereador Paulo Igor (PMDB), que cria o Programa Luz para Todos no município de Petrópolis. A proposta é conceder aos usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica.

"Nesse momento difícil em que o país atravessa, trata-se de um projeto de cunho social, que vai beneficiar muitas famílias petropolitanas que vivem com o orçamento muito reduzido, e onde muitas vezes, uma única pessoa é responsável pelo sustento de toda a entidade familiar", disse Paulo Igor. A proposta, segundo ele, é garantir um direito já previsto em Lei Federal (Lei 12.212/10) também no município de Petrópolis.

Paulo Igor explica que, aprovado pelo Executivo e transformado em lei, o projeto dará direito a Tarifa Social de Energia Elétrica a todos os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda per capita seja igual ou inferior a meio salário mínimo. Alcançará também os munícipes beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou famílias com integrantes portadores de doenças ou deficiências cujo tratamento ou procedimento terapêutico requeira uso continuado de aparelhos que demandem consumo de energia elétrica.

A divulgação do direito à tarifa diferenciada ficará a cargo do Governo Municipal e da própria concessionária de energia, segundo a proposta apresentada e aprovada na Câmara. O Executivo, através da Secretaria de Assistência Social, deverá apresentar o direito aos cadastrados no CAD. Único, enquanto a Enel informará sobre a existência da lei nas contas de energia, bem como em anúncios em jornais, cartazes e meios eletrônicos.

"A proposta legislativa foi elaborada após conversas que tive com representantes da Enel (antiga Ampla), com o prefeito Bernardo Rossi e com a Secretária Municipal de Assistência Social, Denise Quintella, que entenderam a função social do programa", disse Paulo Igor, que agradeceu também aos vereadores que aprovaram a inclusão da proposta por unanimidade na sessão ordinária que reiniciou os trabalhos legislativos do segundo período de 2017.

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