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segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ JUNHO DE 2018

Decreto prorroga Fique em Dia e mantém descontos para quitação de débitos de IPTU, ISS e taxas
 Contribuintes em débito com o município terão mais prazo para negociar em condições especiais dívidas de IPTU, ISS, Taxas e demais débitos municipais vencidos até dezembro de 2016. Lançado em setembro, o programa de regularização tributária Fique em Dia, oferece desconto de até 100% de juros de multas para pagamentos à vista, além de a possibilidade de parcelamento de dívidas em até 60 meses. O programa terminaria este mês, mas um decreto editado pelo prefeito Bernardo Rossi estenderá o prazo para negociações por mais seis meses - até junho de 2018. O decreto foi publicado no Diário Oficial do município. Os interessados em negociar devem se dirigir à sede da prefeitura (Avenida Koeler, 260, Centro) na sala 2 da Procuradoria, para negociar os débitos. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 10 às 17h.  

“A ampliação do prazo é a oportunidade para que as pessoas que ainda têm débitos em aberto regularizem a sua situação aproveitando as condições especiais do Fique em Dia para fechar um acordo que caiba em seu orçamento. Estamos dando todas as chances para que os débitos sejam quitados antes da execução das dívidas, que acontecerá em uma etapa seguinte”, pontua o prefeito Bernardo Rossi. 
O Fique em Dia permite a negociações de débitos de IPTU, ISS e demais tributos municipais, com redução de 100% de juros e multas nos casos de pagamentos à vista, e oferece descontos progressivos de 70% para quem optar pelo parcelamento em 6 vezes e 60% para aquele contribuinte que dividir o débito em 12 meses. O programa permite ainda o parcelamento de débitos em até 60 vezes – 5 anos.
 O programa de regularização tributária teve início no dia 8 de setembro e seguiu até o fim de outubro com atendimento em uma estrutura especial montada na sede do Petropolitano Futebol Clube. Neste período 14.533 contribuintes aproveitaram as condições especiais e regularizaram a situação junto ao município.
O volume total negociado desde que a legislação entrou em vigor em julho, foi de R$ 51 milhões. Os valores, no entanto, entrarão no caixa da prefeitura em até 5 anos, considerando que a maior parte dos acordos prevê o pagamento em parcelas e que os pagamentos podem se estender por até 60 meses.
 “O Fique em Dia é uma estratégia que tem papel importante para o equilíbrio das contas.  O município passa por um momento de crise financeira – uma questão nacional, que aqui em Petrópolis é agravada pelo acúmulo de R$ 766 milhões em dívidas de gestões passadas. Os recursos do Fique em Dia, ao lado de outras medidas que estamos adotando nos ajudarão a equilibrar as contas e mantermos a qualidade nos serviços, em áreas fundamentais como Educação, Saúde, limpeza pública, pavimentação, entre outros serviços. Cada um dos contribuintes que negocia durante a campanha do Fique em Dia está somando esforços com a prefeitura, e nos ajudando a superar a crise, sem que haja perda de qualidade nos serviços”, destaca o prefeito Bernardo Rossi.