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quinta-feira, 2 de agosto de 2018

PROCON NOTIFICA CORREIOS PELO NÃO RECEBIMENTO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO

O Procon Petrópolis notificou a agência dos Correios da Rua do Imperador por conta da não aceitação de pagamento em dinheiro de encomendas despachadas. De acordo com denúncias que chegaram ao órgão de defesa do consumidor e constatada em fiscalização, a instituição só aceitava o pagamento com cartões. Ocorre que esse tipo de prática é irregular e fere o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que todos os estabelecimentos no país devem aceitar a moeda nacional como forma de pagamento.

Ainda segundo o Artigo 39 é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas, “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvas os casos de intermediação regulados em leis especiais”. Desta forma, os Correios terão 20 dias para esclarecer o motivo da irregularidade e apresentar um prazo para a solução do problema.
“A não aceitação de cartão de crédito ou débito é comum em vários estabelecimentos, mas não receber os pagamentos com dinheiro é uma situação atípica e irregular. Embasamos a notificação no Código de Defesa do Consumidor e o que queremos é a volta da cobrança com dinheiro em espécie”, explica o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.
Consumidores podem denunciar irregularidades ao Procon no endereço Rua Dr. Moreira da Fonseca 33, no Centro, ao lado da Câmara dos Vereadores, e em Itaipava, na Estrada União e Indústria 11.860, no Centro de Cidadania. Os telefones para contato são o 2246-8469 / 8470/ 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Os usuários também têm como opção o WhatsApp Denúncia pelo 92257-5837 e o site www.petropolis.rj.gov.br/procon

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